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O utilizador reconhece igualmente que todos os acordos, notificações, informações e demais comunicações fornecidos por via eletrónica satisfazem quaisquer requisitos legais aplicáveis, incluindo a exigência de que tais comunicações sejam efetuadas por escrito.
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É expressamente proibido:
O consumidor tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
Para exercer o direito de livre resolução, deverá comunicar-nos a sua decisão através de uma declaração inequívoca, nomeadamente por carta enviada por correio, correio eletrónico ou qualquer outro meio suscetível de prova.
Os nossos dados de contacto encontram-se indicados na secção «Informações de Contacto».
O consumidor poderá utilizar o modelo de formulário de livre resolução disponibilizado por nós, não sendo, contudo, obrigado a fazê-lo.
Caso disponibilizemos essa funcionalidade no nosso sítio Web, poderá igualmente preencher e submeter eletronicamente o formulário de livre resolução ou qualquer outra declaração inequívoca. Após a receção do pedido, enviaremos, sem demora injustificada, um comprovativo de receção em suporte duradouro (por exemplo, por correio eletrónico).
Para que o prazo seja respeitado, basta que a comunicação relativa ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes de terminar o respetivo período legal.
Em caso de exercício do direito de livre resolução, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos do consumidor, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais resultantes da escolha de uma modalidade de entrega diferente da modalidade normal menos onerosa por nós disponibilizada), sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que formos informados da decisão de resolver o contrato.
O reembolso será efetuado utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário, não sendo cobradas quaisquer taxas ao consumidor em consequência desse reembolso.
O consumidor é responsável apenas pela eventual depreciação dos bens resultante de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos mesmos.
Existem exceções legais ao direito de livre resolução. Sempre que aplicável, o consumidor será devidamente informado de que determinados bens ou serviços não podem ser devolvidos ou objeto de resolução do contrato.
Salvo acordo prévio e escrito relativo à propriedade intelectual ou acordo de confidencialidade, solicitamos que não nos envie ideias, invenções, obras protegidas por direitos de autor ou qualquer outro conteúdo suscetível de proteção jurídica.
Caso opte por nos enviar esse conteúdo sem a existência de qualquer acordo escrito, concede-nos uma licença mundial, irrevogável, não exclusiva, gratuita e transferível para utilizar, reproduzir, armazenar, adaptar, publicar, traduzir e distribuir esse conteúdo em qualquer suporte ou meio atualmente existente ou que venha a ser desenvolvido.
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